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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 14 de Julho de 2009 - 01:00
Mandado de segurança. Exame de ordem. Ordem dos Advogados do Brasil.
Requisitos do art. 8º da lei 8.906/1994. Aprovação em todas fases do exame. Negativa de inscrição. Ilegalidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 01 de Julho de 2009 - 01:00
Usucapião extraordinária. Largura da faixa de domínio. Definição através de projetos.
Impossibilidade de usucapião de bem público.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 24 de Julho de 2008 - 01:00
Mandado de segurança. Devolução do valor indevidamente recolhido a título de contribuição previdenciária através de depósito judicial. Ausência de ofensa a direito líquido e certo.
INSS contra ato do Exmo. Sr. Juiz da 3ª vara do Trabalho de Santos que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0953/2003, determinou a devolução do valor indevidamente recolhido a título de contribuição previdenciária, através de depósito judicial.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 19:30
MPRJ obtém na Justiça indisponibilidade de bens de autoridades municipais de Nova Friburgo
O ressarcimento total é de R$ 732.009,33 reais, correspondente ao valor dos contratos irregulares
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 13 de Abril de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Injúria. Difamação. Recebimento da denúncia. Motivação.
Desnecessidade. Agravo regimental prejudicado. Ordem denegada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00
Administrativo. Constitucional. Residência médica. Hospital dos servidores do Estado. Ato de indisciplina. Punição. Suspensão.
Ausência do devido processo legal. Caracterização.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Conexão. Impossibilidade jurídica do pedido. Coisa julgada. Imprescritibilidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Portadores da síndrome da talidomida.
Em caráter preliminar, afasta-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, posto que não existe em nosso ordenamento jurídico norma que vede expressamente o pleito da parte autora.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 08 de Abril de 2010 - 01:00
Processual penal e penal: HC. Apreensão de grande quantidade de cigarros. Laudo pericial ou merceológico.
Prisão preventiva. Fundamentos. Ausência. Ordem concedida. Artigo 316 do CPP.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Embargos a execução fiscal. Penhora incidente sobre bem de família. Impenhorabilidade do bem.
Redirecionamento. Sócio sem atribuições de gerência. Ilegitimidade passiva.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da Terceira Região Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00
Habeas corpus. Organização criminosa voltada à prática de contrabando de agrotóxicos e cigarros.
Prisão preventiva necessára ao resguardo da ordem pública e da aplicação da Lei Penal. Ordem denegada.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 11 de Janeiro de 2010 - 03:00
Processual penal. Habeas corpus. Descaminho. Prisão em flagrante.
Ausência dos requisitos para a concessão do benefício da liberdade provisória.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00
Conflito de competência. Crime de estelionato, falsificação e uso de documento público. Acusado que se passa por agente público federal para obter vantagem de terceiros.
Interesse genérico e reflexo da união. Prejuízo suportado pelos particulares. Necessidade de demonstração do efetico prejuízo para a união. Não-ocorrência. Competência da justiça estadual.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 01:00
MS. Concurso público. Limite de idade fixado por ato administrativo. Impossibilidade.
Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança para garantir a Ana Lúcia Hortêncio dos Santos Souza a inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 24 de Junho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 16 de Abril de 2010 - 01:00
Habeas Corpus. Sonegação previdenciária. Art. 337-a, do CP.Crime material. Não exaurimento da via administrativa.
Ausência de constituição definitiva do crédito tributário - Condição de procetibilidade da ação penal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 13 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Taxa e preço público. Fiscalização e aferição de bombas de combustíveis pelo INMETRO. Resolução nº 11/88.
Lei nº 5966/73. Art. 77 do código tributário nacional.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 03:00
Execução fiscal de dívida relativa a FGTS.
Notificações de débito. Reflexo de horas-extras no repouso semanal remunerado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Equiparação às pessoas jurídicas de direito público interno. Decreto-Lei nº 509/69. Recepção pela atual ordem constitucional.
Isenção no pagamento das custas processuais.